JUSTIFICATIVA:

Casos recentes de acidentes ocorridos por problemas estruturais de imóveis tombados pelo patrimônio histórico onde ocorreram vítimas fatais, levou à reflexão sobre os meios pelos quais estes bens são geridos no município. Concluímos que não há meios adequados de controle da segurança destes imóveis, muitos dos quais oferecem risco iminente, dadas condições estruturais.

Desta forma, urge adotarmos medidas que possibilitem um melhor gerenciamento, este projeto visa contribuir para uma gestão eficaz de controle de risco, uma vez que determina que o responsável pelo imóvel tombado apresente laudo estrutural periódico ao poder público, este deve conter além de um diagnóstico atualizado da situação do imóvel, indicação de medidas de intervenção necessárias.

Dado princípio constitucional da inviolabilidade domiciliar, é necessário atribuir esta responsabilidade ao responsável pelo imóvel, caso não apresente o referido laudo, estará sujeito a multa, e o poder público poderá solicitar autorização judicial para realizar a vistoria através de seus órgãos competentes.